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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2004 - 14:45
STJ distribui 323 processos no primeiro dia de vigor da Instrução Normativa n. 2
A partir desta data entra em vigor a Instrução Normativa n. 2.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2004 - 13:00
Vidigal participa da solenidade de doação do terreno para implantação do complexo judicial
Além da solenidade de assinatura, a reunião serve para que cada órgão que vai para lá possa apresentar a real necessidade de espaço para que a área possa ser demarcada.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2018 - 17:06
PEN desiste de pedido no STF para tentar barrar prisão após condenação em segunda instância
Ao justificar desistência, partido diz que não há necessidade de rediscutir tema, porque não há nenhum fato novo que enseje julgamento. Há, porém, ação similar apresentada pelo PCdoB.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2016 - 09:05
Supremo Tribunal Federal autoriza quebra de sigilo bancário e fiscal de Eduardo Cunha
Deputado, mulher e filha são suspeitos de ter mantido conta secreta no exterior com dinheiro sujo; presidente da Câmara nega
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2014 - 11:45
Grêmio é excluído da Copa do Brasil por injúrias raciais
Clube ainda foi multado em R$ 54 mil e teve os cinco torcedores identificados suspensos
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 12:30
Colóquio debaterá tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo
Evento será nos dias 3 e 4 de outubro, em Foz do Iguaçu, reunindo membros dos Ministérios Públicos do Mercosul e de nações associadas
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 10:30
PGR contesta criminalização de sexo em área militar
O dispositivo, segundo a PGR, viola os princípios da isonomia, da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da pluralidade e do direito à privacidade
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2013 - 15:20
Negada liberdade a acusado de comprar e distribuir maconha
Monitoramentos mostram réu coordenando carregamentos de até meia tonelada do entorpecente. Para o MPF, liberdade propiciaria fuga e impossibilidade de aplicação de pena
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 19:40
Advocacia-Geral garante utilização de símbolos religiosos em instituições públicas
Para a PRU3, não é possível ignorar as manifestações culturais das religiões nas tradições brasileiras, fato que não significa qualquer submissão do Estado ao poder clerical
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 18:50
Advocacia-Geral afasta pagamento de indenização a candidato que não obteve isenção no processo seletivo do IFBA
Ficou demonstrado pelos procuradores federais que o candidato não apresentou os requisitos necessários para a instituição isentá-lo da taxa
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 11:40
É inconstitucional autorização prévia para instaurar ação penal contra governador
Em manifestação encaminhada ao STF, a PGR solicita que a ação direta de ADI 185 seja julgada procedente sob o argumento de que tal condicionamento não está previsto na CF
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 18:14
Garantida validade de multas aplicadas pela Anvisa contra a Aymoré por comercializar produtos com conteúdo inferior ao indicado no rótulo
Eram diversas as irregularidades, dentre elas, a comercialização de produtos alimentícios com conteúdo inferior ao indicado no rótulo, com prejuízos aos consumidores
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 14:10
AGU garante aplicação de multa a posto que não apresentou comprovantes de compra e venda de combustíveis à ANP
Valor da multa para posto autuado chegará a R$ 35 mil
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 15:16
Garantida aplicação de multas da Anvisa a laboratório que fez propaganda irregular de medicamentos
A Anvisa considerou as propagandas irregulares porque não constava a contraindicação principal dos medicamentos, além de sugerir que a saúde das pessoas poderia ser afetada caso não utilizassem os medicamentos.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2010 - 16:45
AGU garante no STJ irretroatividade de tratado sobre patentes e direito de autor
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manutenção de uma decisão favorável sobre a aplicação do tratado internacional TRIPS, que trata dos direitos de autor e conexos, marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados, proteção do segredo de negócio e controle da concorrência desleal. O tratado, que estabelece princípios básicos, quanto a existência, abrangência e exercício dos direitos de propriedade intelectual, foi questionado pela multinacional E I Du Pont de Menours And Company.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 13:17
Prova do desemprego é fundamental para prorrogação da condição de segurado do INSS
STJ acolheu argumentação da PGF e entendeu que a ausência de anotação na CTPS não é suficiente para comprovar desemprego
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2004 - 14:01
Menor envolvido em roubo de caminhão continuará internado
O menor D.C.S., envolvido em roubo de caminhão, com a prisão da vítima em cárcere privado, vai permanecer internado como medida sócio-educativa.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 12:00
Receita defende que ICMS não integra cálculo de PIS e COFINS no Parecer nº 10
A Tese do Século vem gerando grandes dúvidas por parte das empresas e um universo de ambiguidades foi aberto após a publicação do Parecer nº 10.
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Apoiadores Publicado em 02 de Fevereiro de 2021 - 17:19
Regulamentação da transação tributária pelo Estado de São Paulo
Por Emily Costa, tributarista do WFaria Advogados.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2014 - 20:30
MPF recomenda suspensão do ?Minha Casa, Minha Vida? em Trindade
Diversas irregularidades na execução do programa foram identificadas, desde falta de transparência no processo de seleção até deterioração das moradias
